RHC 212792 - DECISAO

RHC 212792 - DECISAO

Houve perda do objeto do recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título prisional; além disso, questões que exigem dilação probatória, como alegada nulidade do flagrante por agressões policiais, não são analisáveis no rito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALAIR GONCALVES ALQUINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Perda Do Objeto, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Perda Do Objeto Reincidência Específica Medidas Cautelares

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Parties

ALAIR GONCALVES ALQUINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de nulidade do flagrante em sede de habeas corpus
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeito de novo título prisional (sentença condenatória) sobre a prejudicialidade do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título prisional; além disso, questões que exigem dilação probatória, como alegada nulidade do flagrante por agressões policiais, não são analisáveis no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.