HC 1000305 - DECISAO

HC 1000305 - DECISAO

O pedido de desclassificação foi rejeitado por implicar reanálise do conjunto fático-probatório. A valoração negativa das consequências do delito na pena-base foi afastada em razão da recuperação do caminhão e do reduzido prejuízo material, reduzindo-se a exasperação por maus antecedentes para 1/6. Não se reconheceu a atenuante da confissão por ausência de admissão da autoria. Na terceira fase da dosimetria, a fração imposta foi reduzida a 1/3 por ausência de fundamentação concreta para aplicação superior, resultando na readequação da pena do paciente e do corréu Diego para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e 19 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO APARECIDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Diego Alves Cirilo; Corréu: Lucas; Corréu: André; Corréu: ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (análise De Ofício)
Outcome
ordem parcialmente concedida para readequar a pena do paciente e do corréu Diego Alves Cirilo; não conhecido o habeas corpus na via substitutiva quanto à desclassificação
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Receptação, Confissão, Súmula 443/stj, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Receptação Confissão Súmula 443/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO APARECIDO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Diego Alves Cirilo

Corréu

Lucas

Corréu

André

Corréu

ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de roubo para receptação
  2. 2 Valoração das consequências do delito na pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação foi rejeitado por implicar reanálise do conjunto fático-probatório. A valoração negativa das consequências do delito na pena-base foi afastada em razão da recuperação do caminhão e do reduzido prejuízo material, reduzindo-se a exasperação por maus antecedentes para 1/6. Não se reconheceu a atenuante da confissão por ausência de admissão da autoria. Na terceira fase da dosimetria, a fração imposta foi reduzida a 1/3 por ausência de fundamentação concreta para aplicação superior, resultando na readequação da pena do paciente e do corréu Diego para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e 19 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para readequar a pena do paciente e do corréu Diego Alves Cirilo; não conhecido o habeas corpus na via substitutiva quanto à desclassificação

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo quanto ao pedido de desclassificação do delito
  • Conceder parcialmente a ordem para readequar a pena do paciente PAULO APARECIDO GONÇALVES e do corréu Diego Alves Cirilo, fixando-a em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e 19 dias-multa