HC 1009070 - DECISAO

HC 1009070 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem, porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado na soma/unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KEVIN DA SILVA LIMA; Órgão Decisor/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Soma Das Penas (art. 111 Da Lep), Concurso Material, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Soma Das Penas (art. 111 Da Lep) Concurso Material Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KEVIN DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Decisor/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação do regime inicial de cumprimento de pena quando há condenação por mais de um crime (art. 111 da LEP)
  3. 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto diante de pena de 6 anos e 3 meses e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem, porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado na soma/unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.