HC 1009292 - DECISAO

HC 1009292 - DECISAO

O habeas corpus teve seguimento negado porque o impetrante busca, essencialmente, a suspensão e a declaração de nulidade de processo cível, sem demonstrar iminente restrição à liberdade de locomoção ou abuso de poder; o ato apontado não evidencia constrangimento ilegal, limitando-se a declinação de competência, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível e foi negado seguimento com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIO AUGUSTO OSANAI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Compulsória, Nulidade Processual, Suspensão De Processo, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Internação Compulsória Nulidade Processual Suspensão De Processo Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

MARIO AUGUSTO OSANAI

Impetrante

Desembargador Relator da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para proteção da liberdade de locomoção
  2. 2 cabimento do habeas corpus para declaração de nulidade e suspensão de processo cível
  3. 3 demonstração de iminência de restrição da liberdade como requisito para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve seguimento negado porque o impetrante busca, essencialmente, a suspensão e a declaração de nulidade de processo cível, sem demonstrar iminente restrição à liberdade de locomoção ou abuso de poder; o ato apontado não evidencia constrangimento ilegal, limitando-se a declinação de competência, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível e foi negado seguimento com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.