HC 1009877 - DECISAO

HC 1009877 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e tornando o pedido inadmissível; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto, pois a instância a quo indicou elementos indiciários de dolo eventual que devem ser apreciados pelo Conselho de Sentença, evitando-se a invasão de sua competência; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO AGUIAR NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual, Absolvição Sumária, Impronúncia, Desclassificação, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal Manifesto
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Parties

BRENO AGUIAR NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em razão de interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 verificação da existência de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 indicação de existência de indícios de dolo eventual que demandam apreciação pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e tornando o pedido inadmissível; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto, pois a instância a quo indicou elementos indiciários de dolo eventual que devem ser apreciados pelo Conselho de Sentença, evitando-se a invasão de sua competência; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.