HC 1009191 - DECISAO

HC 1009191 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ, a extensão deve ser requerida nos autos do processo em que foi proferida a decisão e, no caso concreto, não se demonstrou a indispensável similitude fático-processual entre os pacientes e o corréu beneficiado no AREsp n. 2.749.334/SP.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE RODRIGUES; Paciente: ROGERIO SANTOS MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Reconhecimento Por Fotografias, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Reconhecimento Por Fotografias Organização Criminosa Roubo Majorado Regime Prisional

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Parties

JOSE FELIPE RODRIGUES

Paciente

ROGERIO SANTOS MADUREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de extensão de efeitos de decisão (AREsp n. 2.749.334/SP)
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual para extensão de efeitos
  3. 3 Valoração de reconhecimento por fotografia para fins de extensão de efeitos

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ, a extensão deve ser requerida nos autos do processo em que foi proferida a decisão e, no caso concreto, não se demonstrou a indispensável similitude fático-processual entre os pacientes e o corréu beneficiado no AREsp n. 2.749.334/SP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.