HC 1009744 - DECISAO

HC 1009744 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para substituir recursos próprios (como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP), quando a impetração aponta questão de direito que não exige revolvimento fático-probatório e há indícios de negativa de prestação jurisdicional ou ilegalidade flagrante, o STJ deve atuar de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP. Na hipótese, por envolver questão relevante de direito e indevida não apreciação pelo Tribunal de origem, determinou-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
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Parties

WESLEY FERREIRA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs agravo em execução)
  2. 2 fundamentação para realização de novo exame criminológico no pedido de livramento condicional
  3. 3 presença dos requisitos legais para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para substituir recursos próprios (como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP), quando a impetração aponta questão de direito que não exige revolvimento fático-probatório e há indícios de negativa de prestação jurisdicional ou ilegalidade flagrante, o STJ deve atuar de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP. Na hipótese, por envolver questão relevante de direito e indevida não apreciação pelo Tribunal de origem, determinou-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal nº 2138941-22.2025.8.26.0000.
  • Publique-se. Intimem-se.