RHC 215852 - DECISAO

RHC 215852 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que torna inviável o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO MENDONÇA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Gravação Audiovisual, Nulidade Por Ausência De Registro Audiovisual, Competência Do STJ Para Recurso Ordinário, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Gravação Audiovisual Nulidade Por Ausência De Registro Audiovisual Competência Do STJ Para Recurso Ordinário +3 more

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Parties

ALEXSANDRO MENDONÇA BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de gravação audiovisual da sessão do Tribunal do Júri e seus efeitos sobre ampla defesa e duplo grau de jurisdição
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que torna inviável o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.