HC 975215 - DECISAO

HC 975215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio extraordinário e a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; o acervo probatório das instâncias de origem (depoimento da vítima, prisão em flagrante e apreensão da res furtiva) é coeso e suficiente para sustentar a condenação por roubo circunstanciado, afastando a tese de receptação.

Parties
Paciente: JONAS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Receptação, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Receptação Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

JONAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para receptação
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio extraordinário e a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; o acervo probatório das instâncias de origem (depoimento da vítima, prisão em flagrante e apreensão da res furtiva) é coeso e suficiente para sustentar a condenação por roubo circunstanciado, afastando a tese de receptação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se