HC 957312 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido; no exame do mérito não se verificou constrangimento ilegal na busca domiciliar, pois há nos autos declaração escrita de autorização do morador e fundadas razões a partir de denúncia anônima, bem como o caráter permanente do tráfico, de modo que as provas produzidas são válidas, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.
- Parties
- Paciente: CESAR ORIOLI; Co Réu: VINICIUS; Co Réu: STEVEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Autorização Do Morador
Case Brief
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Parties
CESAR ORIOLI
Paciente
VINICIUS
Co Réu
STEVEN
Co Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar
- 2 existência de consentimento do morador
- 3 validação de prova derivada de ingresso sem mandado
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido; no exame do mérito não se verificou constrangimento ilegal na busca domiciliar, pois há nos autos declaração escrita de autorização do morador e fundadas razões a partir de denúncia anônima, bem como o caráter permanente do tráfico, de modo que as provas produzidas são válidas, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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