HC 1010020 - DECISAO

HC 1010020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas foram objeto de impetração anterior com os mesmos pedidos e causa de pedir, já denegada, o que impede esta Corte de manifestar-se para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ANDRE EDER DE CAMARGO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei 11.340/2006

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Parties

ANDRE EDER DE CAMARGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de elementos para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 preclusão/supressão de instância em razão de impetração anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas foram objeto de impetração anterior com os mesmos pedidos e causa de pedir, já denegada, o que impede esta Corte de manifestar-se para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se