HC 895566 - DECISAO

HC 895566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir substituto de recurso próprio cabível na via ordinária; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão oficiosa da ordem, e a decisão do Tribunal de origem que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012846-58.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

ANTONIO RODRIGUES SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012846-58.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave por comportamento sob efeito de álcool

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir substituto de recurso próprio cabível na via ordinária; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão oficiosa da ordem, e a decisão do Tribunal de origem que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se