HC 1009987 - DECISAO

HC 1009987 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: YAN NUNES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Cuja Matéria De Mérito Não Foi Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Violência Doméstica, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Liminar +3 more

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Parties

YAN NUNES COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Cuja Matéria De Mérito Não Foi Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria excepcionalmente o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.