HC 1008821 - DECISAO

HC 1008821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição de recurso especial cabível e pendente de admissibilidade, de modo que a impetração simultânea violaria o princípio da unirrecorribilidade e subverteria o sistema recursal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON RENE CORDEIRO TORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARLON RENE CORDEIRO TORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial ou à revisão criminal
  3. 3 pedido de absolvição ou aplicação de regime mais brando

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição de recurso especial cabível e pendente de admissibilidade, de modo que a impetração simultânea violaria o princípio da unirrecorribilidade e subverteria o sistema recursal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.