HC 998160 - DECISAO

HC 998160 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da ação penal, com o objetivo de substituir revisão criminal, é inadmissível no STJ; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, o pedido deve ser considerado sucedâneo de revisão criminal e não pode ser conhecido por esta Corte, em respeito à competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: Cícero Severino de Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Segurança Jurídica, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
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Parties

Cícero Severino de Santana

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da quebra de sigilo telefônico e validade das provas dela derivadas
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da ação penal, com o objetivo de substituir revisão criminal, é inadmissível no STJ; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, o pedido deve ser considerado sucedâneo de revisão criminal e não pode ser conhecido por esta Corte, em respeito à competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.