HC 1008458 - DECISAO

HC 1008458 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio e a impetração não deva ser conhecida, constatou-se ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta pelo juízo singular (baseando-se apenas na custódia anterior e em fundamentação abstrata). Diante dessa falta de motivação idônea para a custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício e com base no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, autorizando, contudo, a decretação de nova prisão ou fixação de medidas alternativas desde que concretamente fundamentadas.

Parties
Paciente: MÁRCIO ALEXANDRE GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Peruíbe/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Peruíbe/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão com fundamento genérico na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio e a impetração não deva ser conhecida, constatou-se ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta pelo juízo singular (baseando-se apenas na custódia anterior e em fundamentação abstrata). Diante dessa falta de motivação idônea para a custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício e com base no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, autorizando, contudo, a decretação de nova prisão ou fixação de medidas alternativas desde que concretamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva de MÁRCIO ALEXANDRE GUERRA