HC 992753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de hipótese de writ substitutivo de recurso próprio (orientação do STF e do STJ) e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, outras ações penais em curso e risco de reiteração) alinhados à jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties: Paciente: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Risco De Reiteração Criminosa

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Reincidência Risco De Reiteração Criminosa

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Parties

CARLOS RAFAEL DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

1 constrangimento ilegal na conversão de prisão em flagrante em preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva com base em reincidência e risco de reiteração
3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
Publique-se.