HC 1009411 - DECISAO

HC 1009411 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, deve aguardar‑se o julgamento de mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VALDIR FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Cautelar, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Cautelar Liminar Súmula 691 STF

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Parties

VALDIR FERNANDES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, deve aguardar‑se o julgamento de mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se