HC 1005014 - DECISAO

HC 1005014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como sucedâneo de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; além disso, não se demonstrou coação ilegal ou teratologia nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a jurisprudência do STF (RE 1.492.256/PR aplicando o Tema 280) admite a licitude de ingresso domiciliar quando existem fundadas razões, justificadas a posteriori, o que justifica indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO AZEVEDO RODRIGUES; Paciente: MATHEUS NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante
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Parties

TIAGO AZEVEDO RODRIGUES

Paciente

MATHEUS NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 competência originária do STJ para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF sobre ingresso forçado em domicílio (Tema 280)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como sucedâneo de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; além disso, não se demonstrou coação ilegal ou teratologia nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a jurisprudência do STF (RE 1.492.256/PR aplicando o Tema 280) admite a licitude de ingresso domiciliar quando existem fundadas razões, justificadas a posteriori, o que justifica indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.