HC 1010077 - DECISAO

HC 1010077 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; por esse motivo a ordem foi denegada (indeferimento liminar).

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Indulto, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Criminal Habeas Corpus Execução Penal Indulto Supressão De Instância Liminar

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Parties

THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 interpretação do art. 2º, inciso IV do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus sem prévia deliberação colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; por esse motivo a ordem foi denegada (indeferimento liminar).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.