HC 1004347 - DECISAO

HC 1004347 - DECISAO

Embora o habeas corpus estivesse suficientemente instruído, o pedido não pôde ser conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do ajuizamento tardio do writ (apelação julgada em 13/4/2022; impetração em 17/5/2025) e da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: HENRIQUE MIGUEL GATTAS DE SA (outro nome: HENRIQUE MIGUEL GATTASS DE SA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Reconsiderado Parcialmente, Mas Liminar Mantida Por Preclusão Temporal
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

HENRIQUE MIGUEL GATTAS DE SA (outro nome: HENRIQUE MIGUEL GATTASS DE SA)

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Reconsiderado Parcialmente, Mas Liminar Mantida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preclusão temporal pela demora na impetração do writ
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus estivesse suficientemente instruído, o pedido não pôde ser conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do ajuizamento tardio do writ (apelação julgada em 13/4/2022; impetração em 17/5/2025) e da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para considerar que o habeas corpus encontra-se suficientemente instruído
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus