HC 976568 - DECISAO

HC 976568 - DECISAO

Em razão da celebração e homologação do acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP, com cumprimento de condições (pagamento de multa), verificou-se perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PEDRO RANDAL DA SILVA BELMIRO; Órgão Coator (prolação De Acórdão No HC N. 2378350 55.2024.8.26.000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Proponente Do Acordo De Não Persecução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto, Trancamento De Ação Penal, Homologação De ANPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto Trancamento De Ação Penal Homologação De ANPP

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Parties

PEDRO RANDAL DA SILVA BELMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (prolação De Acórdão No HC N. 2378350 55.2024.8.26.000)

Ministério Público

Proponente Do Acordo De Não Persecução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em face da celebração e homologação de acordo de não persecução penal
  2. 2 Efeitos da homologação do ANPP e devolução dos autos para execução perante o Juízo das Execuções Penais
  3. 3 Pedido de trancamento de ação penal decidido no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Em razão da celebração e homologação do acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP, com cumprimento de condições (pagamento de multa), verificou-se perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.