HC 1000994 - DECISAO

HC 1000994 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o alegado vício de citação foi sanado pelo comparecimento do réu ao cartório e pela atuação de defensor público; o art. 563 do CPP exige demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade; a ausência do acusado em audiência de oitiva exige arguição imediata e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu; a intimação da Defensoria foi suficiente para réu solto; e não se demonstrou deficiência de defesa apta a ensejar nulidade.

Parties
Paciente: JOEL DANTAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Câmaras Reunidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Citação, Nulidade De Audiência De Instrução, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Intimação Da Sentença (art. 392, II, Cpp), Deficiência De Defesa Técnica, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Citação Nulidade De Audiência De Instrução Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp) Intimação Da Sentença (art. 392, Ii, Cpp) Deficiência De Defesa Técnica +1 more

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Parties

JOEL DANTAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Câmaras Reunidas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por ausência de citação pessoal e sua convalidação
  3. 3 Nulidade por ausência do acusado em audiência de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o alegado vício de citação foi sanado pelo comparecimento do réu ao cartório e pela atuação de defensor público; o art. 563 do CPP exige demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade; a ausência do acusado em audiência de oitiva exige arguição imediata e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu; a intimação da Defensoria foi suficiente para réu solto; e não se demonstrou deficiência de defesa apta a ensejar nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.