HC 1003654 - DECISAO

HC 1003654 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou comprovada a necessidade do uso do extrato de Cannabis para tratamento do paciente por meio de prescrição médica, autorização da ANVISA para importação e prova técnica (curso e laudo agronômico), de modo que deve ser obstada a repressão penal; determinou-se a expedição de salvo-conduto para que autoridades abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade ou apreensão/destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, observada a prescrição médica anual e a quantidade indicada no laudo agronômico.

Parties
Paciente: ROMULO RODRIGO SILVA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1030330-80.2024.8.26.0564); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida (expedido salvo-conduto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (regulação Sanitária) Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +2 more

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Parties

ROMULO RODRIGO SILVA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1030330-80.2024.8.26.0564)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se a conduta de cultivo doméstico de Cannabis para fins terapêuticos é atípica quando comprovada a necessidade e autorizada pela ANVISA
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para obstar repressão penal iminente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou comprovada a necessidade do uso do extrato de Cannabis para tratamento do paciente por meio de prescrição médica, autorização da ANVISA para importação e prova técnica (curso e laudo agronômico), de modo que deve ser obstada a repressão penal; determinou-se a expedição de salvo-conduto para que autoridades abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade ou apreensão/destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, observada a prescrição médica anual e a quantidade indicada no laudo agronômico.

Court Disposition

Ordem concedida (expedido salvo-conduto)

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor de ROMULO RODRIGO SILVA MATOS
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, nos termos da prescrição médica a ser atualizada anualmente, devendo ser respeitada a quantidade indicada no...