RHC 215643 - DECISAO

RHC 215643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação idônea de extrema debilidade por doença grave nem demonstração de incapacidade do sistema prisional em prestar o tratamento necessário; o recorrente vinha recebendo atendimento médico regular e a discussão sobre o efetivo estado de saúde demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde Do Custodiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito À Saúde Do Custodiado Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por necessidade de tratamento médico
  2. 2 comprovação de extrema debilidade por doença grave e incapacidade do sistema prisional em oferecer tratamento adequado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação idônea de extrema debilidade por doença grave nem demonstração de incapacidade do sistema prisional em prestar o tratamento necessário; o recorrente vinha recebendo atendimento médico regular e a discussão sobre o efetivo estado de saúde demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.