HC 1010481 - DECISAO

HC 1010481 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantidas a pena-base e a segunda fase, a aplicação cumulativa das causas de aumento não foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a Súmula 443/STJ; assim, aplicou-se apenas a maior majorante (2/3) cumulada com o aumento por concurso formal (1/2), resultando pena definitiva de 15 anos de reclusão e 38 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CELSO RAPHAEL RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Concurso Formal, Causas De Aumento, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal
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Parties

CELSO RAPHAEL RABELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da exasperação da pena-base
  3. 3 exclusão da causa de aumento por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantidas a pena-base e a segunda fase, a aplicação cumulativa das causas de aumento não foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a Súmula 443/STJ; assim, aplicou-se apenas a maior majorante (2/3) cumulada com o aumento por concurso formal (1/2), resultando pena definitiva de 15 anos de reclusão e 38 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 15 anos de reclusão e 38 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1509879-06.2021.8.26.0071, da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.