HC 1009612 - DECISAO

HC 1009612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargadora de tribunal estadual e não houve exaurimento da instância antecedente, tornando o STJ incompetente para processar o writ nas circunstâncias (art. 105, I, c, da CF), além de a matéria trazida não configurar ameaça à liberdade de locomoção, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE LIMA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral Por Impetrante Leigo, Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Do STJ, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Por Impetrante Leigo Exaurimento Da Instância Antecedente Competência Do STJ Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE LIMA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de impetrante leigo realizar sustentação oral em habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir matéria que não afeta liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargadora de tribunal estadual e não houve exaurimento da instância antecedente, tornando o STJ incompetente para processar o writ nas circunstâncias (art. 105, I, c, da CF), além de a matéria trazida não configurar ameaça à liberdade de locomoção, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.