HC 974786 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal, o que não inaugura a competência originária do STJ; apenas em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial haveria cabimento, hipótese não demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: ODAIR DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ODAIR DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Impugnado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
- 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal, o que não inaugura a competência originária do STJ; apenas em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial haveria cabimento, hipótese não demonstrada nos autos.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Liminar anteriormente indeferida (fl. 116) mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment