HC 989071 - DECISAO

HC 989071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por inexistir inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal no caso; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria não é viável na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO JESUS DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.281688-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Cárcere Privado +2 more

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Parties

BRUNO APARECIDO JESUS DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.281688-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por inexistir inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal no caso; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria não é viável na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.