HC 953439 - DECISAO

HC 953439 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus: o veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo em elementos probatórios constantes nos autos (depoimentos, laudos, áudios e mensagens) e o remédio constitucional não serve para revolver o conjunto fático-probatório; a excludente de ilicitude da legítima defesa não restou comprovada (falta de necessidade e moderação) e a qualificadora do motivo torpe e a dosimetria das penas foram fundamentadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGO DE JESUS FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Motivo Torpe, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Qualificadora Motivo Torpe Reincidência +1 more

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Parties

JACKSON RODRIGO DE JESUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar veredicto do Júri
  2. 2 comprovação da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora motivo torpe

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus: o veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo em elementos probatórios constantes nos autos (depoimentos, laudos, áudios e mensagens) e o remédio constitucional não serve para revolver o conjunto fático-probatório; a excludente de ilicitude da legítima defesa não restou comprovada (falta de necessidade e moderação) e a qualificadora do motivo torpe e a dosimetria das penas foram fundamentadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.