RHC 196792 - DECISAO

RHC 196792 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, cabendo à defesa impugnar os fundamentos dessa custódia por via própria no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS MATOS SILVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Inimputabilidade E Internação Provisória, Vias De Fato E Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Inimputabilidade E Internação Provisória Vias De Fato E Ameaça

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Parties

MARCOS MATOS SILVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 justificação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicação da Súmula nº 52 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, cabendo à defesa impugnar os fundamentos dessa custódia por via própria no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

Recurso prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.