HC 1005463 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; a matéria está preclusa e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ pelo STJ.
- Parties
- Paciente: SERGIO BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Autoria, Materialidade, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
SERGIO BEZERRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 preclusão e trânsito em julgado
- 3 ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; a matéria está preclusa e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ pelo STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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