HC 1010100 - DECISAO

HC 1010100 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração voltou-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que o tema seja apreciado pelo colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Transferência De Custodiado, Art. 84, § 2º, Da LEP, Ameaças Em Unidade Prisional, Acesso a Medicamentos E Tratamento De Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Transferência De Custodiado Art. 84, § 2º, Da LEP +2 more

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Parties

LEANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Pedido de transferência para Unidade Prisional Especial (UPES/CCPM) com fundamento no art. 84, § 2º da LEP
  3. 3 Alegações de ameaças por condição de ex-policial e falta de acesso a medicação e tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração voltou-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que o tema seja apreciado pelo colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.