HC 1010107 - DECISAO

HC 1010107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação foi considerada suficiente para justificar a prisão preventiva em razão da apreensão de drogas e arma, do caráter não compatível com consumo pessoal, do risco à ordem pública e da existência de outras ações penais em curso, bem como da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLAMES RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Outcome
não se conhece da impetração (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Estelionato

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Parties

WILLAMES RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação foi considerada suficiente para justificar a prisão preventiva em razão da apreensão de drogas e arma, do caráter não compatível com consumo pessoal, do risco à ordem pública e da existência de outras ações penais em curso, bem como da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não se conhece da impetração (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.