HC 1010838 - DECISAO

HC 1010838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto as matérias principais foram objeto de decisão anterior sem fato novo que justificasse reexame, as questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas diretamente por esta Corte para evitar supressão de instância, e reconhecendo que o ANPP não é direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público decidir pela sua oferta ou recusa conforme art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: JOHN RIOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Extensão De Benefícios, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Superlotação Carcerária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Extensão De Benefícios Presunção De Inocência +4 more

Case Brief

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Parties

JOHN RIOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior
  2. 2 possibilidade de extensão dos benefícios concedidos a corréu
  3. 3 ilegalidade da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto as matérias principais foram objeto de decisão anterior sem fato novo que justificasse reexame, as questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas diretamente por esta Corte para evitar supressão de instância, e reconhecendo que o ANPP não é direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público decidir pela sua oferta ou recusa conforme art. 28-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.