RHC 217707 - DECISAO

RHC 217707 - DECISAO

Havendo descrição detalhada dos fatos na denúncia aditada e indícios mínimos de autoria e materialidade, e considerando que o aditamento é admissível antes da sentença desde que respeitado o contraditório (arts. 384 e 569 do CPP), bem como que a existência de ação cível não obsta a persecução penal, não se verifica, de plano, ausência inequívoca de justa causa ou atipicidade aptas a autorizar o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: LEOPOLDO FARIA DE PAULA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: BRUNO FREITAS CAMPOS; Corréu: PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Aditamento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Estelionato (art. 171 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Aditamento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Estelionato (art. 171 Do Cp)

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Parties

LEOPOLDO FARIA DE PAULA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Acusador

BRUNO FREITAS CAMPOS

Corréu

PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo
  3. 3 inadimplemento do Acordo de Não Persecução Penal e suas consequências

Ratio Decidendi

Havendo descrição detalhada dos fatos na denúncia aditada e indícios mínimos de autoria e materialidade, e considerando que o aditamento é admissível antes da sentença desde que respeitado o contraditório (arts. 384 e 569 do CPP), bem como que a existência de ação cível não obsta a persecução penal, não se verifica, de plano, ausência inequívoca de justa causa ou atipicidade aptas a autorizar o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.