HC 1009664 - DECISAO

HC 1009664 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal em decisão já transitada em julgado; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE BORGES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

THIAGO JOSE BORGES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever julgados com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de conceder habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal em decisão já transitada em julgado; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.