HC 1009766 - DECISAO

HC 1009766 - DECISAO

No juízo perfunctório realizado pelo Superior Tribunal de Justiça não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação no indeferimento liminar proferido pela instância de origem; diante da vedação contida na Súmula 691/STF e da pacífica jurisprudência do STJ, impõe-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WENDER MAFRA DA SILVA REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WENDER MAFRA DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem e aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório realizado pelo Superior Tribunal de Justiça não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação no indeferimento liminar proferido pela instância de origem; diante da vedação contida na Súmula 691/STF e da pacífica jurisprudência do STJ, impõe-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se