HC 1010322 - DECISAO

HC 1010322 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do remédio constitucional no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: ARNOLDO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Prestação Pecuniária, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital Prestação Pecuniária Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ARNOLDO PEREIRA ALVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto à liberdade de locomoção
  3. 3 validação de prova de e-mail

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do remédio constitucional no caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.