HC 993504 - DECISAO
- Parties
- Paciente: CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 licitidade da busca pessoal
- 2 licitidade da invasão domiciliar
- 3 admissibilidade das provas obtidas
Full Case Text
Judgment text and source record
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