HC 1010412 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice processual decorrente da Súmula 691/STF, razão pela qual esta Corte não pode conhecer do habeas corpus para reformar decisão monocrática que indeferiu liminar.
- Parties
- Paciente: PAULO CEZAR DA SILVA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO CEZAR DA SILVA GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
- 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
- 3 quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice processual decorrente da Súmula 691/STF, razão pela qual esta Corte não pode conhecer do habeas corpus para reformar decisão monocrática que indeferiu liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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