HC 991295 - DECISAO

HC 991295 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, porque havia investigações prévias com indícios concretos de autoria e materialidade, a decisão judicial atendeu ao dever de fundamentação e o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WELTON RICARDO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Fundamentação Judicial, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Fundamentação Judicial Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELTON RICARDO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 licitude das provas e teoria da derivação (art. 157, §1º, CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, porque havia investigações prévias com indícios concretos de autoria e materialidade, a decisão judicial atendeu ao dever de fundamentação e o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.