HC 998207 - DECISAO

HC 998207 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível em razão da interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o mesmo acórdão, sujeitando-se ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou ilegalidade evidente ou teratologia no acórdão recorrido, cuja decisão enfrentou as questões de prova e tipificação, concluindo que a fiscalização foi legítima no exercício da competência do Exército (art.24 da Lei nº10.826/2003 e regulamento R-105) e que a quantidade, o acondicionamento e a presença de munições de uso restrito demonstram finalidade mercantil, justificando a condenação pelo art.17 da Lei nº10.826/2003 e afastando a aplicação do princípio da...

Parties
Paciente: MARIO DE JESUS TEMPORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Co Réu: RENATO SOUZA PERIARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação Do Domicílio, Comércio Ilegal De Munições, Lei Nº 10.826/2003, Princípio Da Insignificância, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fiscalização Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Violação Do Domicílio Comércio Ilegal De Munições Lei Nº 10.826/2003 +4 more

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Parties

MARIO DE JESUS TEMPORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

RENATO SOUZA PERIARD

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por busca sem autorização judicial
  2. 2 extensão da inviolabilidade domiciliar a estabelecimento comercial
  3. 3 enquadramento do fato no art.17 vs art.16 da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível em razão da interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o mesmo acórdão, sujeitando-se ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou ilegalidade evidente ou teratologia no acórdão recorrido, cuja decisão enfrentou as questões de prova e tipificação, concluindo que a fiscalização foi legítima no exercício da competência do Exército (art.24 da Lei nº10.826/2003 e regulamento R-105) e que a quantidade, o acondicionamento e a presença de munições de uso restrito demonstram finalidade mercantil, justificando a condenação pelo art.17 da Lei nº10.826/2003 e afastando a aplicação do princípio da...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se