HC 1010447 - DECISAO

HC 1010447 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela falta de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para análise do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Instância De Origem Acórdão Não Acostado, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Nulidade Por Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Associação Para O Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 ilegalidade da veiculação de fotografia do acusado na denúncia
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela falta de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para análise do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se