HC 1009863 - DECISAO

HC 1009863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto havia embargos de declaração pendentes de julgamento no tribunal de origem, faltando, portanto, o esgotamento da instância ordinária; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: GEOVANE DA FONSECA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Oponente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Cômputo Em Dobro, Resolução Da CIDH
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Embargos De Declaração Cômputo Em Dobro Resolução Da CIDH

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Parties

GEOVANE DA FONSECA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de embargos de declaração pendentes
  2. 2 Aplicação imediata do cômputo em dobro por tempo de reclusão no IPPSC
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e seus efeitos quanto ao esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto havia embargos de declaração pendentes de julgamento no tribunal de origem, faltando, portanto, o esgotamento da instância ordinária; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.