HC 1010409 - DECISAO

HC 1010409 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus fundou-se no princípio da unirrecorribilidade recursal, por existir recurso especial/ARESP pendente que discute as mesmas alegações, o que torna inadequada a via do habeas corpus neste momento; adicionalmente, o Tema n. 1311/STF não estava ainda decidido e, portanto, não era aplicável para despronúncia, razão pela qual se negou o pedido liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Despronúncia, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Despronúncia Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da pronúncia e condenação por basear-se exclusivamente em elementos da investigação e depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial ou recurso ordinário pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de invocação do Tema 1311/STF após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus fundou-se no princípio da unirrecorribilidade recursal, por existir recurso especial/ARESP pendente que discute as mesmas alegações, o que torna inadequada a via do habeas corpus neste momento; adicionalmente, o Tema n. 1311/STF não estava ainda decidido e, portanto, não era aplicável para despronúncia, razão pela qual se negou o pedido liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.