HC 1010034 - DECISAO

HC 1010034 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do decreto preventivo e prova pré-constituída exigida), parte das questões não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise pelo STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou o decreto de prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (quantidade/variedade das drogas, apetrechos e antecedentes), demonstrando o periculum libertatis; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOZADACKSON REGIS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
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Parties

GEOZADACKSON REGIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de domicílio capaz de ensejar nulidade do flagrante e das provas
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do decreto preventivo e prova pré-constituída exigida), parte das questões não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise pelo STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou o decreto de prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (quantidade/variedade das drogas, apetrechos e antecedentes), demonstrando o periculum libertatis; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.