HC 1002992 - DECISAO

HC 1002992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações (excesso de prazo) não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; as demais alegações que visam à reavaliação do conjunto fático-probatório ou que constituem mera reiteração de pedido já apreciado são inadmissíveis na via eleita; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da especial reprovabilidade dos fatos e do fundado receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: KEVYN JHULIANO DIAS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reexame Probatório

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Parties

KEVYN JHULIANO DIAS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de prova e negativa de autoria
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações (excesso de prazo) não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; as demais alegações que visam à reavaliação do conjunto fático-probatório ou que constituem mera reiteração de pedido já apreciado são inadmissíveis na via eleita; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da especial reprovabilidade dos fatos e do fundado receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.