HC 1009983 - DECISAO

HC 1009983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e inviabilizando seu manejo como substitutivo de revisão criminal; ademais, a competência originária do STJ limita-se às revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados, e não se justificou a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DE SOUSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Preclusão Temporal E Por Não Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por não ser substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas STF

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUSA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Preclusão Temporal E Por Não Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei de Drogas)
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena e suposta violação das Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e inviabilizando seu manejo como substitutivo de revisão criminal; ademais, a competência originária do STJ limita-se às revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados, e não se justificou a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por não ser substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal