RHC 206227 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a defesa do recorrente tem direito de acessar os elementos de prova já documentados nos autos n. 8000238-02.2023.8.05.0020 que digam respeito ao efetivo exercício da ampla defesa, pois apenas diligências em andamento podem ser acobertadas pelo sigilo; assim, negou-se que o sigilo inviabilize o conhecimento dos fundamentos que autorizaram a prisão preventiva, determinando o acesso excluindo diligências em andamento e elementos referentes a outros investigados, observados os limites da Súmula Vinculante n. 14.

Parties
Impetrante: Iago Avelar Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Elementos De Prova, Sigilo De Justiça, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Súmula Vinculante N. 14
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Elementos De Prova Sigilo De Justiça Prisão Preventiva Ampla Defesa Súmula Vinculante N. 14

Case Brief

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Parties

Iago Avelar Santos

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 habilitação da defesa nos autos
  2. 2 direito de acesso a elementos de prova já documentados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a defesa do recorrente tem direito de acessar os elementos de prova já documentados nos autos n. 8000238-02.2023.8.05.0020 que digam respeito ao efetivo exercício da ampla defesa, pois apenas diligências em andamento podem ser acobertadas pelo sigilo; assim, negou-se que o sigilo inviabilize o conhecimento dos fundamentos que autorizaram a prisão preventiva, determinando o acesso excluindo diligências em andamento e elementos referentes a outros investigados, observados os limites da Súmula Vinculante n. 14.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Conceder à defesa do recorrente o direito de acessar os elementos já documentados nos Autos n. 8000238-02.2023.8.05.0020 que digam respeito ao efetivo exercício da ampla defesa, excluídas as diligências em andamento ou que se refiram a outros investigados, e observados os limites da Súmula Vinculante n. 14.